Alteração contratual. Violação do art. 468 da CLT.

Recurso ordinário. Investigação judicial. Abuso de poder. Preliminar. Joaquim Domingos Roriz. Prejudicialidade. Julgamento RCED nº 613 e RO nº 738.

Estatais rendem extras para ministros

TRT-MG mantém sentença que considerou inverossímil jornada informada por carreteiro

Os ministros aplicaram o princípio da razoabilidade ao caso.

Lei das Domésticas segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado

Devido à natureza do trabalho doméstico, questionava-se que tipo de conduta caracterizaria justa causa para demissão

ECT não pagará adicional de hora extra por jornada aumentada por extinção de função

Ao substituir teletipos por computadores, a empresa designou nova função ao empregado, que passou a ter jornada de oito horas

Devedor com vários registros em cadastro de proteção ao crédito não tem direito à indenização por dano moral

Agravo regimental. Sindicância. Acesso aos registros telefônicos. Indeferimento. Decisão apoiada em mais de um fundamento. Impugnação deficiente. Inadmissibilidade.

Uso de bip garante horas de sobreaviso a bancário que dava suporte a Banco Dia e Noite

Bradesco deverá pagar as horas de sobreaviso a um funcionário que portava bip para atender emergências técnicas no Banco Dia e Noite

Horas in itinere

Incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público gera direito às horas in itinere

Horas in itinere.

Instrumento coletivo fixando o número de horas a serem pagas em quantidade substancialmente inferior ao tempo efetivamente gasto no trajeto.

Intervalo para lanche não previsto em lei.

Tempo à disposição do empregador.

Embargos. Regime de duração do trabalho por escalas de 12 horas de trabalho por 36 de descanso.

Contratação por prazo determinado. Exploração de bar durante a temporada de verão.

Cooperativa de trabalho. Relação desvirtuada. Aplicação do artigo 9º da CLT e reconhecimento do vínculo empregatício.

Férias fora de prazo geram pagamento em dobro

Contrato de obra certa. Validade.

Imóveis comerciais também podem ser regularizados em nome de Pessoas Jurídicas através da Usucapião Extrajudicial?

A Usucapião Extrajudicial tem base legal no art. 226-A da Lei de Registros Públicos.

TRE cassa candidatura de César Maia com base na Lei da Ficha Limpa

Também tiveram os registros negados o 1º e o 2º suplentes da chapa

Anatel terá acesso total a dado sigiloso de telefones

Advogados afirmam que a proposta é ilegal, pois a Constituição garantiria a privacidade dos registros telefônicos